Direito constitucional para concursos: artigo 5º, remédios e artigo 37 sem se perder

Quem não é da área abre a Constituição e trava: é texto demais, com incisos em números romanos que parecem não acabar. Só que prova de cargo não jurídico costuma girar em torno de um recorte pequeno, e esse recorte se estuda pela letra do texto, sem precisar de doutrina pesada.

O caminho é este: o art. 5º, com os direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais; depois o art. 37, na parte que trata de acesso a cargo, concurso e acumulação; e por fim o art. 38, do servidor que assume mandato eletivo. Em cada ponto, você vê a palavra que costuma ser trocada na questão.

Por onde começar o direito constitucional para concursos?

Pelo conteúdo programático do seu edital. Ele diz se a prova pede só direitos fundamentais ou também administração pública. Com o edital em mãos, siga esta ordem:

1. Art. 5º, caput e incisos-chave — igualdade, legalidade, devido processo, contraditório, presunção de inocência.
2. Remédios constitucionais — habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
3. Art. 37, incisos I a V e XVI — acesso a cargo, concurso, validade, funções de confiança e acumulação.
4. Art. 38 — servidor com mandato eletivo.

O caput do art. 37, com os princípios, tem texto próprio em princípios da administração pública. A estabilidade do art. 41 fica em direitos e deveres do servidor público.

O que cai do artigo 5 da Constituição Federal?

O caput diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Hoje o artigo tem 79 incisos, o último incluído pela EC nº 115/2022 (proteção dos dados pessoais), e quatro parágrafos.

• II — ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• X — intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, com indenização por dano material ou moral.
• XI — a casa é asilo inviolável; sem consentimento, só se entra em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
• XII — sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal.
• XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• LIV e LV — ninguém perde liberdade ou bens sem o devido processo legal; contraditório e ampla defesa valem em processo judicial ou administrativo.
• LVI e LVII — provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis; ninguém é culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• LXXVIII — razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.

Direitos e garantias fundamentais: o que dizem os parágrafos do art. 5º?

• § 1º — as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• § 2º — os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios ou de tratados de que o Brasil seja parte.
• § 3º — tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, equivalem às emendas constitucionais.
• § 4º — o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Quais são os remédios constitucionais e quando cabe cada um?

São as ações que a própria Constituição criou para proteger direitos. A pergunta que separa um do outro é: que direito está sendo atingido?

• Habeas corpus (LXVIII) — violência ou coação, ou ameaça, na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Mandado de segurança (LXIX) — protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• Mandado de segurança coletivo (LXX) — pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos membros ou associados.
• Mandado de injunção (LXXI) — quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
• Habeas data (LXXII) — para conhecer informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, e para retificar dados.
• Ação popular (LXXIII) — qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; salvo comprovada má-fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência.

O que o artigo 37 da Constituição Federal diz sobre concurso e cargos?

Além dos princípios do caput, o art. 37 traz as regras que todo concurseiro deveria conhecer antes de se inscrever:

• I — cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• II — a investidura depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• III — o concurso vale até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• IV — durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado é convocado com prioridade sobre novos concursados.
• V — funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo; cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos da lei; ambos só para direção, chefia e assessoramento.
• VIII e IX — a lei reserva percentual de cargos para pessoas com deficiência e define os casos de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acumulação de cargos públicos: o que vale depois da EC 138/2025?

O inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções que exigem compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório do inciso XI:

• a) dois cargos de professor;
• b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza, redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, em vigor desde a publicação;
• c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O inciso XVII estende a proibição a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público. Já o § 10 veda receber proventos de aposentadoria dos arts. 40, 42 e 142 junto com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os eletivos e os em comissão.

Servidor eleito vereador acumula o cargo?

Depende da compatibilidade de horários. O art. 38 vale para o servidor da administração direta, autárquica e fundacional e muda a regra conforme o mandato:

• I — mandato federal, estadual ou distrital: fica afastado do cargo.
• II — Prefeito: fica afastado, podendo optar pela remuneração.
• III — Vereador: havendo compatibilidade de horários, recebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; sem compatibilidade, segue a regra do Prefeito.
• IV — no afastamento, o tempo de serviço conta para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Item de certo e errado exige leitura lenta: uma palavra trocada no meio de uma frase correta muda o gabarito. Treine esse olhar nas questões do Cebraspe.

Como estudar a Constituição sem decorar tudo?

1. Leia o dispositivo e escreva a ressalva ao lado: “salvo para beneficiar o réu”, “durante o dia”, “por igual período”, “exceto para promoção por merecimento”.
2. Faça blocos de questões por assunto em questões de direito constitucional: vinte seguidas de remédios ensinam mais que vinte misturadas.
3. Revise o que errou em intervalos crescentes, com o método de revisão espaçada.

O § 4º do art. 37, que prevê as consequências da improbidade, é a porta de entrada para a Lei nº 8.429, explicada em improbidade administrativa. O mapa de todas as frentes de direito está no guia de direito para concurso.

Perguntas frequentes

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