Direitos e deveres do servidor público: a Lei 8.112 organizada para concurso

A Lei nº 8.112/1990 é longa, cheia de prazos parecidos, e a questão vive de trocar um pelo outro: trinta dias vira quinze, cinco anos vira dois, advertência vira suspensão. Quem tenta decorar na ordem dos artigos se perde antes de chegar às penalidades.

Aqui ela aparece pelo caminho do servidor: entrar, ficar estável, ter direitos, cumprir deveres e, se errar, responder, com os prazos lado a lado para você parar de trocá-los.

Direitos e deveres do servidor público: a Lei 8.112 vale para todos?

Não. A Lei nº 8.112 rege os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estados e municípios têm estatutos próprios, que podem ter prazos e regras diferentes. Em concurso estadual ou municipal, estude o estatuto que o edital indicar. Confira nos editais abertos hoje qual norma cada concurso lista.

Como alguém vira servidor: requisitos, posse e exercício

O art. 5º traz os requisitos básicos de investidura: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. Às pessoas com deficiência são reservadas até 20% das vagas.

A investidura ocorre com a posse (art. 7º). As formas de provimento em vigor (art. 8º) são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• Reintegração — reinvestidura do estável quando invalidada a demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.
• Recondução — retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante.
• Readaptação, reversão e aproveitamento — cargo compatível com limitação verificada em inspeção médica; retorno do aposentado à atividade; retorno obrigatório do servidor em disponibilidade.

Estabilidade do servidor público: 2 ou 3 anos?

Para a estabilidade, três anos. A dúvida existe porque o texto da Lei nº 8.112 não foi reescrito nesse ponto:

• Art. 20 da Lei nº 8.112 — ao entrar em exercício, o nomeado para cargo efetivo cumpre estágio probatório de 24 meses, avaliando assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Quatro meses antes do fim, a avaliação vai à homologação da autoridade competente.
• Art. 21 da Lei nº 8.112 — o texto diz que a estabilidade vem com 2 anos de efetivo exercício, e o Planalto anota no dispositivo: “prazo 3 anos - vide EMC nº 19”.
• Art. 41 da Constituição — com a EC nº 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso, com avaliação especial de desempenho obrigatória por comissão.

O estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa (art. 22), e a Constituição acrescentou a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Quem não satisfaz as condições do estágio probatório é exonerado de ofício (art. 34), e exoneração não está na lista de penalidades. As regras constitucionais de concurso ficam em direito constitucional para concursos.

Quais são os direitos do servidor na Lei 8.112?

• Vencimento e remuneração — vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, fixada em lei (art. 40); remuneração é o vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes, é irredutível, e nenhum servidor recebe remuneração inferior ao salário mínimo (art. 41).
• Vantagens (art. 49) — indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento para nenhum efeito; gratificações e adicionais incorporam-se nos casos da lei.
• Férias (art. 77) — trinta dias por ano, acumuláveis até dois períodos por necessidade do serviço; o primeiro período exige 12 meses de exercício; é vedado levar faltas à conta de férias; parcelamento em até três etapas.
• Licenças (art. 81) — por doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge ou companheiro, serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares e mandato classista.
• Ausências sem prejuízo (art. 97) — 1 dia para doar sangue; até 2 dias para alistamento ou recadastramento eleitoral; 8 dias consecutivos por casamento ou por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Deveres e proibições do servidor público: arts. 116 e 117

Os deveres do art. 116 parecem óbvios; a pegadinha está nas ressalvas. Os que pedem atenção:

• IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• VI — levar as irregularidades à autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento dela, a outra autoridade competente.
• VIII, X e XI — guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual; tratar as pessoas com urbanidade.
• XII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, pela via hierárquica, apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

As proibições do art. 117 rendem mais se você as agrupar pela penalidade que atraem, do jeito que os arts. 129, 130 e 132 as distribuem:

• Advertência (incisos I a VIII e XIX) — ausentar-se sem autorização do chefe; retirar documento sem anuência; promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição; coagir subordinado a filiar-se a sindicato ou partido; manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; recusar-se a atualizar dados cadastrais.
• Demissão (incisos IX a XVI) — valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem; gerenciar sociedade privada ou exercer o comércio; atuar como procurador junto a repartições, com as ressalvas da lei; receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão das atribuições; praticar usura; agir com desídia; usar recursos da repartição em atividade particular.
• Suspensão (incisos XVII e XVIII) — atribuir a outro servidor tarefas estranhas ao cargo fora de emergência; exercer atividades incompatíveis com o cargo e o horário.

O Código de Ética federal tem vedações parecidas, mas com outra consequência, a censura. Compare em ética no serviço público.

E a acumulação de cargos na Lei 8.112?

O art. 118 repete a vedação constitucional, estende a proibição a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes e exige compatibilidade de horários mesmo na acumulação lícita. Receber vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade também é acumulação proibida, salvo se os cargos forem acumuláveis na atividade. E ninguém exerce mais de um cargo em comissão, ressalvada a interinidade (art. 119).

Detectada a acumulação ilegal, o servidor é notificado para optar em dez dias improrrogáveis (art. 133). Na omissão, abre-se procedimento sumário; a opção até o último dia do prazo de defesa configura boa-fé.

Penalidades da Lei 8.112: quem aplica e quando prescrevem

O servidor responde civil, penal e administrativamente (art. 121), e as sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). A responsabilidade administrativa é afastada por absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). As penalidades do art. 127 são estas:

• Advertência — por escrito; registro cancelado após 3 anos de efetivo exercício sem nova infração.
• Suspensão — até 90 dias, ou até 15 dias para quem recusa inspeção médica sem justificativa; pode virar multa de 50% por dia de vencimento, com o servidor em serviço; registro cancelado após 5 anos, sem efeito retroativo.
• Demissão — entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo (ausência intencional por mais de trinta dias), inassiduidade habitual (sessenta dias ou mais de faltas sem causa, interpoladamente, em doze meses), improbidade administrativa, corrupção e acumulação ilegal.
• Cassação e destituição — cassação de aposentadoria ou disponibilidade para o inativo que praticou, na atividade, falta punível com demissão; destituição de cargo em comissão para quem não ocupa cargo efetivo; e destituição de função comissionada.

Quem aplica (art. 141): demissão e cassação, o Presidente da República, os Presidentes das Casas do Legislativo e dos Tribunais Federais e o Procurador-Geral da República; suspensão acima de 30 dias, as autoridades imediatamente abaixo deles; advertência ou suspensão de até 30 dias, o chefe da repartição e outras autoridades do regimento; destituição de cargo em comissão, quem fez a nomeação.

Demissão por improbidade na esfera disciplinar não se confunde com a ação da Lei nº 8.429, que tem sanções e prescrição próprias, explicadas em improbidade administrativa.

Como funcionam a sindicância e o PAD?

A autoridade que souber de irregularidade é obrigada a apurá-la de imediato, por sindicância ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa (art. 143). Denúncia só é apurada se trouxer identificação e endereço do denunciante e for feita por escrito (art. 144).

• Sindicância — 30 dias, prorrogáveis por igual período; pode terminar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou abertura de PAD.
• PAD obrigatório — para suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• Comissão e fases — três servidores estáveis; instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento, com conclusão em até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo.
• Afastamento preventivo — até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.
• Julgamento — em 20 dias; acata o relatório, salvo quando contrário às provas dos autos; fora do prazo, não gera nulidade.

Como montar um resumo da Lei 8.112 que funcione?

Troque o resumo corrido por uma tabela de prazos: posse, exercício, estágio, férias, licenças, cancelamento de registros, prescrição, sindicância e PAD. Prazos parecidos, lado a lado, param de se confundir.

Depois, teste a tabela em questões de direito administrativo e use a técnica de como memorizar lei nos números que você errou. As outras frentes de direito de prova de cargo não jurídico estão no guia de direito para concurso.

Perguntas frequentes

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