Idade máxima, altura mínima e CNH: o que pode ser exigido de você

Antes de qualquer prova, três linhas do edital já eliminam gente: a idade, a altura e a categoria da habilitação. São requisitos conferidos no papel, sem recurso possível para quem simplesmente não os cumpre — e, ainda assim, quase ninguém sabe de onde eles saem nem em que data são medidos.

A resposta curta é que nenhum dos três tem regra nacional para concurso de segurança. Eles nascem de lei, estadual ou municipal, e aparecem no edital. E existe uma régua constitucional para saber quando a exigência se sustenta. É isso que este texto organiza, com exemplos de editais abertos em 17 de setembro de 2026.

O que a lei nacional exige — e o que ela não exige

Comece pela guarda municipal, que é a única carreira de segurança com estatuto geral nacional. A Lei nº 13.022/2014 lista no art. 10 os requisitos básicos para investidura, entre eles a idade mínima de 18 anos. E aqui está o fato que muda o jogo: esse artigo não traz idade máxima, não traz altura mínima e não traz exigência de CNH.

O parágrafo único do mesmo artigo explica por que, ainda assim, você encontra os três em editais: "outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal". Quando a idade máxima aparece em um concurso de guarda, ela veio de uma lei daquele município. A lista completa dos requisitos legais da carreira está em concurso de guarda municipal.

Nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares a lógica é a mesma, com outra fonte: lei estadual. E a raiz constitucional de tudo isso está no art. 37, I, que abre os cargos públicos a quem preencher os requisitos estabelecidos em lei. Não é a banca que inventa requisito, e não é o edital sozinho que o cria: o edital repete o que a lei do cargo já disse.

Quando o limite de idade é legítimo?

A Constituição proíbe, no art. 7º, XXX, a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Se a história parasse aí, nenhum concurso poderia ter idade máxima. Mas o art. 39, § 3º estende essa proteção aos servidores públicos com uma ressalva no fim: a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

É desse encontro que nasce a régua aplicada pelo Supremo, e ela é antiga. A Súmula 683 diz: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

Traduzindo para a sua decisão: um limite de idade precisa passar por dois filtros ao mesmo tempo. Primeiro, estar em lei — não basta constar do edital. Segundo, guardar relação com o que o cargo faz. Não existe idade máxima nacional para guarda municipal, polícia militar ou bombeiro; existe a que a lei daquela corporação fixou. O exemplo confirmado entre os editais abertos é o de Paulínia/SP, cuja guarda municipal exige idade máxima de 40 anos.

Altura mínima em concurso: vale ou não vale?

Segue a mesma lógica do limite de idade, porque se apoia no mesmo dispositivo: requisito diferenciado de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, previsto em lei. Por isso não dá para dizer que altura mínima é sempre válida, nem que é sempre inválida. Dá para dizer onde procurar: a lei citada pelo edital, e a relação entre a exigência e as atribuições.

Dois exemplos reais, ambos de editais levantados em 17 de setembro de 2026:

• Paulínia/SP, Guarda Municipal, 40 vagas, banca Vunesp: altura mínima de 1,55 m para o sexo feminino e de 1,60 m para o masculino, além de nível médio completo e CNH categoria mínima B.
• PMMG, Curso de Formação de Oficiais, 90 vagas: altura mínima de 1,60 m para candidatos masculinos e de 1,55 m para candidatas femininas, com exigência de bacharelado em Direito.
• Guarulhos/SP, Guarda Civil Municipal: o edital exige altura mínima, e a publicação do concurso não informa o valor — mais uma razão para abrir o texto oficial em vez de confiar em resumo.

Atenção ao nome da etapa que mede isso. A conferência da altura costuma aparecer como exame antropométrico, como em Itanhaém/SP, Guarulhos/SP, Itatinga/SP e Mauá/SP, e em São João del-Rei/MG é chamada de avaliação de altura. Ela não se confunde com o teste de aptidão física, que mede desempenho, nem com o exame médico.

Em que data o requisito é conferido? Isso muda tudo

Aqui está o detalhe que faz candidato perder inscrição, e que quase nenhum resumo menciona. Saber que o edital exige idade máxima de 40 anos não basta: é preciso saber em que dia essa idade é medida. A mesma pergunta vale para a CNH e para a escolaridade.

• Paulínia/SP afere a idade máxima no último dia das inscrições. Quem faz 41 anos depois dessa data segue no concurso; quem já os fez antes, não se inscreve.
• CBMAL exige a CNH válida até a matrícula no curso de formação, e não na inscrição. Quem ainda não tem habilitação pode concorrer e tirar a CNH durante o processo.

São duas datas completamente diferentes, em dois editais abertos ao mesmo tempo. Por isso o roteiro é sempre o mesmo: localize cada requisito no capítulo próprio do edital e anote ao lado a data de aferição. Se o edital falar em "data da posse" para um requisito e em "último dia de inscrição" para outro, os dois prazos vão para o seu calendário, com os editais abertos hoje que você acompanha.

CNH: qual categoria o edital pede e o que ela permite dirigir

A Lei nº 13.022/2014 não exige CNH para guarda municipal. Quando o requisito aparece, é lei municipal e edital. E, como a categoria muda o que você pode conduzir, o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 143, resolve a dúvida:

• A — veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
• B — veículo não abrangido pela categoria A, com peso bruto total até 3.500 kg e lotação de até 8 lugares, excluído o do motorista.
• C — o que a B permite, mais veículo de transporte de carga com peso bruto total acima de 3.500 kg.
• D — o que as categorias B e C permitem, mais transporte de passageiros com lotação acima de 8 lugares, excluído o do motorista.
• E — combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre em B, C ou D e cuja unidade acoplada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou lotação acima de 8 lugares.

Um alerta de planejamento para quem mira categoria C: o § 1º do mesmo artigo exige estar habilitado há no mínimo 1 ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Ou seja, não é providência de última hora — é conta de calendário, feita antes de escolher o cargo.

As exigências reais variam bastante entre editais abertos: categoria B em Paulínia/SP e Itanhaém/SP, B ou superior em Guarulhos/SP, e no CBMAL a categoria depende da qualificação do cargo de Soldado — B em uma, C ou superior em outra. Vale lembrar que a habilitação nas categorias C, D e E traz consigo a exigência de exame toxicológico pelo CTB, assunto tratado em exame toxicológico em concurso.

Como conferir tudo isso antes de pagar a inscrição

Dez minutos com o edital aberto resolvem. O roteiro abaixo funciona para qualquer concurso de segurança, municipal ou estadual:

1. Abra o capítulo de requisitos e copie os três itens — idade, altura, CNH — para um arquivo seu, com as palavras exatas do edital.
2. Ao lado de cada um, escreva a data de aferição que o edital indica. Se não encontrar, procure também no capítulo da posse.
3. Anote a lei citada para cada requisito. É ela que sustenta a exigência e é por ela que se discute a cláusula, se for o caso.
4. Verifique se existe etapa própria de medição, como o exame antropométrico, e em que ponto do cronograma ela cai.
5. Só então decida se vale pagar a taxa — e, se o seu caso se enquadrar, veja antes as regras de isenção de taxa de concurso.

Feito isso, o assunto some da sua cabeça e o tempo volta para onde decide a vaga: a prova. O que cai está no anexo de conteúdo programático do seu edital, e qualquer bloco rende mais resolvido por assunto do que lido — comece por direito constitucional e por legislação municipal.

Para ver como esses requisitos se encaixam no desenho completo da seleção, da inscrição ao curso de formação, vá ao guia de concursos de segurança pública.

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